Revogado pela Lei 11.382/2006. 28 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006revogado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 788.
O direito a remir será exercido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que mediar:
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
I - entre a arrematação dos bens em praça ou leilão e a assinatura do auto (art. 693);
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
II - entre o pedido de adjudicação e a assinatura do auto, havendo um só pretendente (art. 715, § 1o ); ou entre o pedido de adjudicação e a publicação da sentença, havendo vários pretendentes (art. 715, § 2o )
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMT
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art788