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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO V - DA REMIÇÃO

CPC 1973

Art. 788

Revogado pela Lei 11.382/2006. 28 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.382, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006revogado · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006revogado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 788.

O direito a remir será exercido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que mediar:

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

I - entre a arrematação dos bens em praça ou leilão e a assinatura do auto (art. 693);

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

II - entre o pedido de adjudicação e a assinatura do auto, havendo um só pretendente (art. 715, § 1o ); ou entre o pedido de adjudicação e a publicação da sentença, havendo vários pretendentes (art. 715, § 2o )

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art788