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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO V - DA REMIÇÃO

CPC 1973

Art. 787

Revogado pela Lei 11.382/2006. 54 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.382, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006revogado · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006revogado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 787. É lícito ao cônjuge, ao descendente, ou ao ascendente do devedor remir todos ou quaisquer bens penhorados, ou arrecadados no processo de insolvência, depositando o preço por que foram alienados ou adjudicados.

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Parágrafo único. A remição não pode ser parcial, quando há licitante para todos os bens.

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Decisões que citam este artigo

54

acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo

27 TRF3 · 10 TST · 3 TJSC · 3 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJDFT
e mais 5 tribunais

1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF1

0012109-72.2013.8.14.0051TJPA · 11/11/2025 REsp 1875475STJ, Rel. Daniela Teixeira · 19/05/2025 5043433-91.2021.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sebastião César Evangelista · 19/05/2022 Ver todos os 54 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art787