Revogado pela Lei 11.382/2006. 54 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006revogado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 787. É lícito ao cônjuge, ao descendente, ou ao ascendente do devedor remir todos ou quaisquer bens penhorados, ou arrecadados no processo de insolvência, depositando o preço por que foram alienados ou adjudicados.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Parágrafo único. A remição não pode ser parcial, quando há licitante para todos os bens.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF1
decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art787