Incluído pela Lei 9.462/1997. 2 acórdãos do TJSP e do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/06/1997 Lei 9.462/1997incluído. Publicada em 20/06/1997. Texto oficial
Art. 786-A - Os editais referidos neste Título também serão publicados, quando for o caso, nos órgãos oficiais dos Estados em que o devedor tenha filiais ou representantes.
(Incluído pela Lei nº 9.462, de 19.6.1997)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do TJRS citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art786-A