Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 786-A

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 786-A

Incluído pela Lei 9.462/1997. 2 acórdãos do TJSP e do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1997incluído · Lei 9.462/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/06/1997 Lei 9.462/1997incluído. Publicada em 20/06/1997. Texto oficial

Art. 786-A - Os editais referidos neste Título também serão publicados, quando for o caso, nos órgãos oficiais dos Estados em que o devedor tenha filiais ou representantes.

(Incluído pela Lei nº 9.462, de 19.6.1997)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art786-A