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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

CPC 1973

Art. 487

675 acórdãos e 682 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II - o terceiro juridicamente interessado;

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Decisões que citam este artigo

675

acórdãos de TST, TJAL e outros tribunais citam este artigo

327 TST · 91 TJAL · 37 TRF1 · 34 TJPR · 28 TRF3 · 20 TJPA · 18 TJRJ · 16 TJSC
e mais 25 tribunais

13 TRF5 · 10 TJPE · 9 STF · 8 TJMT · 7 TJSP · 7 TJES · 6 TJCE · 5 STJ · 5 TJMG · 5 TJMS · 5 TJPB · 4 TRF4 · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJRN · 2 TRF2 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT19

0000973-46.2023.8.16.0092TJPR, Rel. Eugenio Achille Grandinetti · 28/10/2026 0014086-04.2014.8.16.0021TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 12/10/2026 5046671-51.2025.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 24/08/2026 Ver todos os 675 acórdãos
682

decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

296 TJPR · 106 TJSP · 98 TST · 83 TRF5 · 34 TJCE · 31 STJ · 8 TJRJ · 7 TJBA
e mais 13 tribunais

3 TJMG · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT3

0001268-06.2024.5.09.0024 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 06/11/2026 REsp 2225676STJ, Rel. Humberto Martins · 06/11/2026 AREsp 3304398STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 25/09/2026 Ver todas as 682 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art487