675 acórdãos e 682 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
II - o terceiro juridicamente interessado;
III - o Ministério Público:
a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;
b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJAL e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
13 TRF5 · 10 TJPE · 9 STF · 8 TJMT · 7 TJSP · 7 TJES · 6 TJCE · 5 STJ · 5 TJMG · 5 TJMS · 5 TJPB · 4 TRF4 · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJRN · 2 TRF2 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJMG · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art487