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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

CPC 1973

Art. 488

1.769 acórdãos e 1.077 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

Decisões que citam este artigo

1.769

acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

491 TR3 · 265 TRF1 · 230 TST · 158 TRF3 · 118 TJRJ · 103 TJSC · 79 TJPE · 38 TJES
e mais 21 tribunais

37 TJMS · 36 TJPR · 35 TJMT · 25 TJRN · 23 STJ · 16 TJRS · 16 TJPA · 14 TJMG · 11 STF · 11 TJDFT · 11 TJAL · 10 TRF5 · 8 TJSP · 7 TJAM · 7 TJPI · 6 TJBA · 4 TJCE · 4 TRF2 · 3 TJPB · 2 TJRR · 1 TJTO

0018403-28.1995.4.01.0000 AÇÃO RESCISORIA (AR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 29/10/2026 0042700-65.1996.4.01.0000 AÇÃO RESCISORIA (AR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 29/10/2026 0000769-90.2001.8.14.0039TJPA · 06/08/2026 Ver todos os 1.769 acórdãos
1.077

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

203 TJPR · 168 TST · 136 STJ · 104 TJRJ · 82 TJSP · 60 TJBA · 49 TJES · 47 TRF1
e mais 15 tribunais

39 TJMA · 29 TJSC · 26 TJCE · 26 TJPE · 23 TJMG · 18 TRF4 · 11 STF · 11 TJRS · 11 TRF2 · 11 TR3 · 7 TJPB · 6 TRF5 · 5 TJDFT · 3 TCESP · 2 TJGO

AR 7700STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 20/10/2026 AR 7821STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 ARE 1623204 ED EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 02/10/2026 Ver todas as 1.077 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art488