1.769 acórdãos e 1.077 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:
I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;
II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no no II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
37 TJMS · 36 TJPR · 35 TJMT · 25 TJRN · 23 STJ · 16 TJRS · 16 TJPA · 14 TJMG · 11 STF · 11 TJDFT · 11 TJAL · 10 TRF5 · 8 TJSP · 7 TJAM · 7 TJPI · 6 TJBA · 4 TJCE · 4 TRF2 · 3 TJPB · 2 TJRR · 1 TJTO
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
39 TJMA · 29 TJSC · 26 TJCE · 26 TJPE · 23 TJMG · 18 TRF4 · 11 STF · 11 TJRS · 11 TRF2 · 11 TR3 · 7 TJPB · 6 TRF5 · 5 TJDFT · 3 TCESP · 2 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art488