Redação atual dada pela Lei 11.280/2006. 900 acórdãos e 2.229 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/02/2006 Lei 11.280/2006alterado. Publicada em 17/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
(Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
25 STJ · 24 TJMG · 22 TJPE · 22 TJMA · 20 TJSC · 15 TJAM · 13 TJES · 11 TJMT · 7 TJRS · 7 TJPA · 7 TRF4 · 5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJSP · 4 TR3 · 3 CARF · 3 TCEPR · 3 TJPI · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TR1
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
21 TJRJ · 21 TRF2 · 14 TJMG · 12 TJPE · 10 TJBA · 7 TJDFT · 5 TJSC · 5 TJSP · 4 STF · 3 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art489