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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

CPC 1973

Art. 489

Redação atual dada pela Lei 11.280/2006. 900 acórdãos e 2.229 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.280/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/02/2006 Lei 11.280/2006alterado. Publicada em 17/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

(Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Decisões que citam este artigo

900

acórdãos de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

274 TST · 81 TJPR · 78 TJRJ · 63 TRF5 · 58 TRF3 · 46 TJMS · 44 TJRN · 43 TRF1
e mais 27 tribunais

25 STJ · 24 TJMG · 22 TJPE · 22 TJMA · 20 TJSC · 15 TJAM · 13 TJES · 11 TJMT · 7 TJRS · 7 TJPA · 7 TRF4 · 5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJSP · 4 TR3 · 3 CARF · 3 TCEPR · 3 TJPI · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJPB · 2 TRF2 · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TR1

0006803-96.2011.8.16.0129TJPR, Rel. substituta leticia marina conte · 22/06/2026 AREsp 2712575STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 07/05/2026 REsp 1733297STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 19/03/2026 Ver todos os 900 acórdãos
2.229

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

775 TST · 395 STJ · 391 TJPR · 325 TRF5 · 99 TRF4 · 55 TJMA · 50 TJCE · 37 TRF1
e mais 10 tribunais

21 TJRJ · 21 TRF2 · 14 TJMG · 12 TJPE · 10 TJBA · 7 TJDFT · 5 TJSC · 5 TJSP · 4 STF · 3 TJRS

AREsp 2870934STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 AREsp 3057854STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 29/10/2026 AREsp 3259356STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 29/10/2026 Ver todas as 2.229 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art489