1.127 acórdãos e 612 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
53 TCU · 46 TJES · 44 TJMT · 26 TJSP · 23 TJPE · 20 TJRN · 19 TJMS · 19 TJPA · 14 STF · 14 TJGO · 12 TJDFT · 11 STJ · 6 TJCE · 6 TJAL · 6 TJMA · 5 TJAM · 5 TRF5 · 5 TJPB · 3 TRT6 · 2 TJTO · 2 TJBA · 2 CARF · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
13 TRF1 · 10 TJPB · 9 TJRS · 8 TJPE · 6 TJSC · 5 TJDFT · 4 TRF2 · 3 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJPI
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art486