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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

CPC 1973

Art. 486

1.127 acórdãos e 612 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

Decisões que citam este artigo

1.127

acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo

215 TJSC · 135 TST · 98 TJRJ · 86 TRF3 · 67 TJMG · 67 TRF1 · 57 TJPR · 53 TJRS
e mais 28 tribunais

53 TCU · 46 TJES · 44 TJMT · 26 TJSP · 23 TJPE · 20 TJRN · 19 TJMS · 19 TJPA · 14 STF · 14 TJGO · 12 TJDFT · 11 STJ · 6 TJCE · 6 TJAL · 6 TJMA · 5 TJAM · 5 TRF5 · 5 TJPB · 3 TRT6 · 2 TJTO · 2 TJBA · 2 CARF · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT10

AREsp 2394089 EDcl no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 31/08/2026 1018369-37.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 26/08/2026 0006828-69.2010.8.14.0301TJPA · 18/08/2026 Ver todos os 1.127 acórdãos
612

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

131 TST · 124 STJ · 113 TJPR · 76 TJRJ · 34 TJSP · 33 TJCE · 23 TJBA · 14 TJMG
e mais 12 tribunais

13 TRF1 · 10 TJPB · 9 TJRS · 8 TJPE · 6 TJSC · 5 TJDFT · 4 TRF2 · 3 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJPI

AREsp 3244768STJ, Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026 AREsp 3313917STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 REsp 1837728STJ, Rel. Humberto Martins · 23/09/2026 Ver todas as 612 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art486