25.520 acórdãos e 17.179 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar literal disposição de lei;
Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;
§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
393 TRF5 · 389 TJPR · 369 STJ · 322 TJRS · 308 TJES · 306 TJMT · 245 TJPA · 222 TJMS · 158 TJDFT · 141 TJSP · 129 STF · 104 TRF4 · 93 TJGO · 91 TRF2 · 75 TJPI · 74 TJAM · 71 TJCE · 70 TRT10 · 68 TJAL · 60 TJBA · 57 TR3 · 56 TJMA · 53 TRT18 · 52 TJPB · 51 TRT6 · 42 TRT21 · 31 TRT12 · 15 TJRR · 11 TJTO · 8 TRT24 · 7 TR1 · 7 TRT7 · 6 CARF · 6 TRT1 · 5 TJRO · 5 TCEPR · 5 TR5 · 4 TRT3 · 3 TRT16 · 3 TRT20 · 2 TCESP · 2 TJSE · 1 TRT5 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
297 TJCE · 260 TJPE · 251 TRF5 · 179 TRF2 · 166 TJDFT · 134 TJMA · 122 TJMG · 109 STF · 88 TJRS · 74 TJSC · 44 TJGO · 28 TJPB · 13 TR3 · 8 TJES · 4 TRT6 · 3 TJPI · 2 TRT1 · 1 TJAP · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485