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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAISCAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

CPC 1973

Art. 485

25.520 acórdãos e 17.179 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar literal disposição de lei;

Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Decisões que citam este artigo

25.520

acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

12.109 TST · 3.254 TRF3 · 1.669 TJRJ · 1.528 TRF1 · 1.408 TJSC · 610 TJPE · 413 TJRN · 406 TJMG
e mais 46 tribunais

393 TRF5 · 389 TJPR · 369 STJ · 322 TJRS · 308 TJES · 306 TJMT · 245 TJPA · 222 TJMS · 158 TJDFT · 141 TJSP · 129 STF · 104 TRF4 · 93 TJGO · 91 TRF2 · 75 TJPI · 74 TJAM · 71 TJCE · 70 TRT10 · 68 TJAL · 60 TJBA · 57 TR3 · 56 TJMA · 53 TRT18 · 52 TJPB · 51 TRT6 · 42 TRT21 · 31 TRT12 · 15 TJRR · 11 TJTO · 8 TRT24 · 7 TR1 · 7 TRT7 · 6 CARF · 6 TRT1 · 5 TJRO · 5 TCEPR · 5 TR5 · 4 TRT3 · 3 TRT16 · 3 TRT20 · 2 TCESP · 2 TJSE · 1 TRT5 · 1 TRT14 · 1 TRT19 · 1 TRT23

REsp 1740533STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 0065423-14.2015.4.01.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA (EDAR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 29/10/2026 0011746-84.2006.4.01.0000 AÇÃO RESCISORIA (AR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 29/10/2026 Ver todos os 25.520 acórdãos
17.179

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

8.806 TST · 3.373 STJ · 1.011 TJPR · 549 TJRJ · 499 TRF4 · 418 TJSP · 383 TJBA · 356 TRF1
e mais 19 tribunais

297 TJCE · 260 TJPE · 251 TRF5 · 179 TRF2 · 166 TJDFT · 134 TJMA · 122 TJMG · 109 STF · 88 TJRS · 74 TJSC · 44 TJGO · 28 TJPB · 13 TR3 · 8 TJES · 4 TRT6 · 3 TJPI · 2 TRT1 · 1 TJAP · 1 TRT3

1001164-50.2026.5.00.0000 ARTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 AREsp 3379581STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5036037-78.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 11/11/2026 Ver todas as 17.179 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485