Redação atual dada pela Lei 10.444/2002. 28.523 acórdãos e 14.937 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 07/05/2002 Lei 10.444/2002incluído, alterado. Publicada em 08/05/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.952/1994incluído, alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).
(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.
(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.
(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.
(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 44 tribunais
1.251 TJMT · 1.065 TJPR · 773 TJRN · 742 TJRS · 518 TJES · 480 TJDFT · 274 TJSP · 273 TJMS · 268 TRF5 · 260 TJBA · 183 TJPA · 151 TJGO · 136 TR3 · 133 TJMA · 116 TJAL · 100 TRT18 · 84 TJPI · 78 TJPB · 64 STJ · 48 TJAM · 44 TJRR · 42 TR1 · 21 TR5 · 21 TRT7 · 19 TRF2 · 19 TRT10 · 18 TJCE · 11 TRT1 · 11 TRT12 · 9 TJRO · 9 TRT3 · 8 TJTO · 7 TRT6 · 7 TRT20 · 6 TRT21 · 3 STF · 3 TRT5 · 3 TRT16 · 2 TCEPR · 2 TJSE · 2 TJAP · 1 TJAC · 1 TRT9 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
367 TJRS · 215 TJMA · 167 TJSP · 135 TJDFT · 133 TJCE · 117 TJMG · 106 TRF5 · 94 TJSC · 66 TRF2 · 46 STF · 36 TJGO · 30 TJPB · 20 TR3 · 15 TJES · 6 TJAP · 4 TJPI · 1 TRT3
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