Incluído pela Lei 8.952/1994. 23.840 acórdãos e 14.287 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.952/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.
Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
516 TJES · 438 TJRN · 343 TJDFT · 342 TJPE · 289 TJMT · 153 STJ · 138 TRF5 · 118 TR3 · 117 TJMS · 94 TJSP · 93 TJPB · 88 TR1 · 76 TJPA · 75 STF · 56 TRT12 · 43 TJAL · 42 TRF4 · 39 TJAM · 38 TJCE · 30 TRF2 · 22 TJGO · 18 TJMA · 17 TRT18 · 14 TJRR · 14 TRT10 · 11 TJPI · 11 TRT20 · 10 TRT21 · 9 TJBA · 7 TRT3 · 6 CARF · 4 TJTO · 3 TCEPR · 3 RFB · 3 TRT24 · 2 TRT1 · 2 TRT9 · 1 TJRO · 1 TCESP · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
183 TRF4 · 162 TJPB · 109 TJMG · 103 TJRS · 100 TJMA · 50 TRF2 · 47 TJDFT · 42 TJSP · 35 TJSC · 33 TRF5 · 20 STF · 6 TJGO · 4 TR3 · 2 TJES · 1 TNU
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art460