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  3. CPC 1973
  4. Art. 460

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença

CPC 1973

Art. 460

Incluído pela Lei 8.952/1994. 23.840 acórdãos e 14.287 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994incluído · Lei 8.952/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.952/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.

Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

23.840

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

9.774 TST · 3.301 TJSC · 2.425 TRF3 · 1.278 TJPR · 1.143 TRF1 · 1.108 TJRJ · 969 TJMG · 555 TJRS
e mais 40 tribunais

516 TJES · 438 TJRN · 343 TJDFT · 342 TJPE · 289 TJMT · 153 STJ · 138 TRF5 · 118 TR3 · 117 TJMS · 94 TJSP · 93 TJPB · 88 TR1 · 76 TJPA · 75 STF · 56 TRT12 · 43 TJAL · 42 TRF4 · 39 TJAM · 38 TJCE · 30 TRF2 · 22 TJGO · 18 TJMA · 17 TRT18 · 14 TJRR · 14 TRT10 · 11 TJPI · 11 TRT20 · 10 TRT21 · 9 TJBA · 7 TRT3 · 6 CARF · 4 TJTO · 3 TCEPR · 3 RFB · 3 TRT24 · 2 TRT1 · 2 TRT9 · 1 TJRO · 1 TCESP · 1 TRT19

0424572-13.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Alberto Mendes Forte · 05/11/2026 1008136-71.2018.4.01.0000 AÇÃO RESCISORIA (AR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 29/10/2026 0039283-38.2007.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 29/10/2026 Ver todos os 23.840 acórdãos
14.287

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

7.350 TST · 2.752 STJ · 1.482 TJPR · 793 TJRJ · 343 TJBA · 287 TJCE · 195 TRF1 · 188 TJPE
e mais 15 tribunais

183 TRF4 · 162 TJPB · 109 TJMG · 103 TJRS · 100 TJMA · 50 TRF2 · 47 TJDFT · 42 TJSP · 35 TJSC · 33 TRF5 · 20 STF · 6 TJGO · 4 TR3 · 2 TJES · 1 TNU

REsp 2195799STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 REsp 1750060STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 REsp 2282149STJ, Rel. Francisco Falcão · 10/11/2026 Ver todas as 14.287 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art460