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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença

CPC 1973

Art. 459

2.275 acórdãos e 1.603 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.

Parágrafo único. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

Decisões que citam este artigo

2.275

acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo

1.096 TJSC · 229 TST · 181 TRF3 · 163 TJRJ · 149 TJPR · 86 TRF1 · 70 TJRS · 56 TJMG
e mais 20 tribunais

55 TJES · 25 TJMT · 22 TJPE · 19 STF · 17 TJDFT · 16 TJPA · 12 STJ · 12 TRF5 · 12 TJPB · 11 TJSP · 11 TJMS · 11 TJRN · 5 TJGO · 5 CARF · 4 TRF2 · 3 TJBA · 2 TJCE · 1 TJAL · 1 TJMA · 1 TRF4

0000102-34.2022.5.10.0103 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 06/10/2026 1001997-21.2022.8.26.0037 Apelação CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 09/09/2026 0803765-71.2017.4.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF5 · 06/08/2026 Ver todos os 2.275 acórdãos
1.603

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

801 TST · 275 STJ · 208 TJPR · 173 TJRJ · 48 TJBA · 18 TRF1 · 11 TJCE · 11 TJMG
e mais 13 tribunais

9 TJPE · 9 TJPB · 8 TJSP · 6 TRF2 · 5 TJRS · 4 TRF5 · 4 TJMA · 3 TJGO · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJES · 1 TJSC

0000708-60.2023.5.05.0008 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2026 1000923-75.2025.5.02.0317 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2026 0011236-25.2023.5.15.0090 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 10/11/2026 Ver todas as 1.603 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art459