2.275 acórdãos e 1.603 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.
Parágrafo único. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
55 TJES · 25 TJMT · 22 TJPE · 19 STF · 17 TJDFT · 16 TJPA · 12 STJ · 12 TRF5 · 12 TJPB · 11 TJSP · 11 TJMS · 11 TJRN · 5 TJGO · 5 CARF · 4 TRF2 · 3 TJBA · 2 TJCE · 1 TJAL · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
9 TJPE · 9 TJPB · 8 TJSP · 6 TRF2 · 5 TJRS · 4 TRF5 · 4 TJMA · 3 TJGO · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJES · 1 TJSC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art459