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  3. CPC 1973
  4. Art. 461-A

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença

CPC 1973

Art. 461-A

Incluído pela Lei 10.444/2002. 118 acórdãos e 149 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2002incluído · Lei 10.444/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/05/2002 Lei 10.444/2002incluído. Publicada em 08/05/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461.

(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Decisões que citam este artigo

118

acórdãos de TJRJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

18 TJRJ · 14 TRF1 · 13 TJRS · 9 TJMG · 9 TJPR · 9 TJBA · 8 TST · 5 TJSC
e mais 16 tribunais

4 TJRN · 4 TJES · 4 TJMA · 3 TJSP · 3 TRT10 · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TRT12 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT6

4905482-22.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 16/04/2026 0011910-61.2015.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 07/10/2024 0069457-08.2010.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Juiz Federal Shamyl Cipriano · 25/09/2024 Ver todos os 118 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art461-A