Incluído pela Lei 10.444/2002. 118 acórdãos e 149 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/05/2002 Lei 10.444/2002incluído. Publicada em 08/05/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461.
(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 TJRN · 4 TJES · 4 TJMA · 3 TJSP · 3 TRT10 · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TRT12 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT6
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art461-A