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  4. Art. 462

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença

CPC 1973

Art. 462

Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 7.581 acórdãos e 4.853 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Decisões que citam este artigo

7.581

acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.718 TRF3 · 1.406 TJSC · 835 TRF1 · 627 TJMG · 560 TST · 488 TRF4 · 322 TJRJ · 193 TJPR
e mais 33 tribunais

165 TR3 · 149 TJES · 138 TJRS · 131 TJMT · 114 TJPE · 113 STJ · 101 TJDFT · 88 TJMS · 51 TJSP · 48 TJPB · 40 TJRN · 36 TRF5 · 33 TJAL · 28 CARF · 26 STF · 26 TJGO · 19 TR5 · 18 TJCE · 16 TJRR · 15 TR1 · 14 TJPA · 14 TJMA · 12 TJBA · 12 TJAM · 7 TJPI · 6 TRF2 · 3 TJRO · 2 TJTO · 2 TCEPR · 2 TRT1 · 1 CNJ · 1 TRT12 · 1 TRT18

5002097-74.2021.4.03.6128 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 28/10/2026 0018520-48.2013.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Vidal · 27/10/2026 5005443-16.2018.4.03.6103 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 21/10/2026 Ver todos os 7.581 acórdãos
4.853

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.183 TJPR · 1.120 STJ · 972 TRF4 · 502 TST · 251 TJSP · 148 TR3 · 110 TJBA · 106 TJRJ
e mais 16 tribunais

86 TJMG · 72 STF · 67 TRF1 · 37 TJCE · 35 TJRS · 34 TJPE · 34 TJPB · 24 TJMA · 20 TJSC · 15 TRF2 · 14 TJDFT · 7 TNU · 6 TRF5 · 6 TJGO · 2 TJES · 2 TR2

REsp 2272842STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 AREsp 3274816STJ, Rel. Humberto Martins · 06/11/2026 AREsp 3317491STJ, Rel. Humberto Martins · 06/11/2026 Ver todas as 4.853 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art462