Redação atual dada pela Lei 11.232/2005. 5.423 acórdãos e 2.725 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005alterado. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
199 TJPE · 183 TJES · 161 TJRS · 111 TJDFT · 75 TJMS · 69 TJPA · 69 TJRN · 48 TRF5 · 45 TJSP · 39 TJPI · 29 STJ · 29 TJAM · 26 TJPB · 24 TJGO · 23 TRF4 · 13 STF · 13 TJAL · 13 TRF2 · 12 TJBA · 11 CARF · 10 TR1 · 8 TJMA · 7 TJCE · 6 TR3 · 5 TRT18 · 2 TJRR · 2 TCEPR · 2 TCU · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TRT12 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
60 TJMG · 60 TJSP · 45 TJRS · 28 TJMA · 19 TJCE · 18 TJSC · 16 TRF5 · 15 TJDFT · 15 TJPB · 12 TRF2 · 6 STF · 6 TJGO · 3 TJES · 3 TCESP · 1 TJPI · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art463