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  4. Art. 463

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença

CPC 1973

Art. 463

Redação atual dada pela Lei 11.232/2005. 5.423 acórdãos e 2.725 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2005alterado · Lei 11.232/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.232/2005alterado. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.

Decisões que citam este artigo

5.423

acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo

834 TJMG · 787 TJSC · 738 TRF3 · 485 TST · 373 TJPR · 357 TJRJ · 320 TJMT · 290 TRF1
e mais 33 tribunais

199 TJPE · 183 TJES · 161 TJRS · 111 TJDFT · 75 TJMS · 69 TJPA · 69 TJRN · 48 TRF5 · 45 TJSP · 39 TJPI · 29 STJ · 29 TJAM · 26 TJPB · 24 TJGO · 23 TRF4 · 13 STF · 13 TJAL · 13 TRF2 · 12 TJBA · 11 CARF · 10 TR1 · 8 TJMA · 7 TJCE · 6 TR3 · 5 TRT18 · 2 TJRR · 2 TCEPR · 2 TCU · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TRT12 · 1 TRT20

AINTARESP 3202401 AgInt no AREspSTJ, Rel. Raul Araújo · 20/10/2026 0057783-37.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Alexandre Teixeira de Souza · 08/10/2026 0021571-51.2013.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 08/10/2026 Ver todos os 5.423 acórdãos
2.725

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

691 TJPR · 582 TST · 578 STJ · 197 TJRJ · 141 TRF4 · 95 TJBA · 68 TJPE · 65 TRF1
e mais 16 tribunais

60 TJMG · 60 TJSP · 45 TJRS · 28 TJMA · 19 TJCE · 18 TJSC · 16 TRF5 · 15 TJDFT · 15 TJPB · 12 TRF2 · 6 STF · 6 TJGO · 3 TJES · 3 TCESP · 1 TJPI · 1 TRT3

5040057-15.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 09/11/2026 AREsp 3231673STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3248691STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/10/2026 Ver todas as 2.725 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art463