Revogado pela Lei 8.950/1994. 37 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.950/1994revogado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 464. Cabem embargos de declaração quando:
I - há na sentença obscuridade, dúvida ou contradição;
II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se a sentença.
(Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPR · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art464