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  3. CPC 1973
  4. Art. 465

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença

CPC 1973

Art. 465

Revogado pela Lei 8.950/1994. 36 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994revogado · Lei 8.950/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.950/1994revogado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 465. Os embargos poderão ser interpostos, dentro em quarenta e oito (48) horas, contadas da publicação da sentença;

conclusos os autos, o juiz, em igual prazo, os decidirá.

Parágrafo único. Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo e suspendem o prazo para a interposição de outro recurso por qualquer das partes.

(Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

36

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

6 TRF1 · 4 TRF3 · 4 TST · 4 TJPB · 2 TJSP · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 CARF
e mais 10 tribunais

1 STJ · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TR1 · 1 TRT10

REsp 2145612STJ, Rel. Humberto Martins · 31/03/2025 0051308-61.2010.4.01.0000 AÇÃO RESCISORIA (AR)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino · 22/01/2024 0051308-61.2010.4.01.0000 AÇÃO RESCISORIA (AR)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira · 01/01/2024 Ver todos os 36 acórdãos
25

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

8 TST · 6 TJPR · 5 STJ · 4 TJBA · 1 TJRJ · 1 TRF5
AREsp 3186160STJ, Rel. Gurgel de Faria · 20/05/2026 AREsp 2898717STJ, Rel. Raul Araújo · 24/02/2026 AREsp 1821914STJ, Rel. Raul Araújo · 22/08/2022 Ver todas as 25 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art465