1.185 acórdãos e 629 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.
Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:
I - embora a condenação seja genérica;
II - pendente arresto de bens do devedor;
III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TRF3 · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJPR · 1 TJPE · 1 TRT6 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art466