Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 466

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença

CPC 1973

Art. 466

1.185 acórdãos e 629 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Decisões que citam este artigo

1.185

acórdãos de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

1.120 TST · 13 STF · 10 TJSC · 9 TJRJ · 8 TJMT · 5 TRT18 · 3 TJRS · 3 TJES
e mais 8 tribunais

3 TRF3 · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJPR · 1 TJPE · 1 TRT6 · 1 TRT10

0001531-70.2013.5.09.0041 RRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 24/06/2026 1015122-56.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Francisco Loureiro(Corregedor Geral) · 05/09/2025 1002016-78.2015.5.02.0461 RRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 11/06/2025 Ver todos os 1.185 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art466