115 acórdãos e 167 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 784. Ao credor retardatário é assegurado o direito de disputar, por ação direta, antes do rateio final, a prelação ou a cota proporcional ao seu crédito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJRN · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJSC · 4 TJGO · 3 TJPE · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art784