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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 784

115 acórdãos e 167 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 784. Ao credor retardatário é assegurado o direito de disputar, por ação direta, antes do rateio final, a prelação ou a cota proporcional ao seu crédito.

Decisões que citam este artigo

115

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

30 TJSP · 22 TJRS · 20 TJGO · 8 TJMG · 8 TJPR · 5 TJBA · 4 TJMA · 3 STJ
e mais 11 tribunais

2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJRN · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRF2

5012979-02.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 19/10/2026 5003173-92.2024.8.21.0050 ApelaçãoTJRS, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 18/09/2026 2396267-53.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rebello Pinho · 12/05/2026 Ver todos os 115 acórdãos
167

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

62 TJMA · 34 STJ · 21 TJPR · 8 TJDFT · 7 TJSP · 7 TRF4 · 6 TJCE · 5 TRF5
e mais 7 tribunais

4 TJSC · 4 TJGO · 3 TJPE · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJRS

0633211-33.2023.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 0002710-44.2026.8.16.0136TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/10/2026 AREsp 3268868STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/09/2026 Ver todas as 167 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art784