3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2023.
Art. 785. O devedor, que caiu em estado de insolvência sem culpa sua, pode requerer ao juiz, se a massa o comportar, que Ihe arbitre uma pensão, até a alienação dos bens. Ouvidos os credores, o juiz decidirá.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0717870-55.2017.8.07.0000 206TJDFT, Rel. Sérgio RochaPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art785