Incluído pela Lei 10.358/2001. 271 acórdãos e 247 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/2001 Lei 10.358/2001incluído. Publicada em 28/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação Brasília, 27 de dezembro de 2001; 180 o da Independência e 113 o da República”. Texto oficial
Art. 431-A. As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
9 TJPE · 8 STJ · 8 TJRS · 8 TRF1 · 5 TJES · 5 TRF3 · 5 TJGO · 5 TJMA · 4 TJPA · 4 TJMT · 4 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJAL · 3 TJBA · 3 TJPI · 2 TJAM · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJRJ · 4 TJPE · 4 TRF1 · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJDFT · 2 TRF5 · 1 TJSP · 1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art431-A