Incluído pela Lei 10.358/2001. 1 acórdão e 17 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/2001 Lei 10.358/2001incluído. Publicada em 28/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação Brasília, 27 de dezembro de 2001; 180 o da Independência e 113 o da República”. Texto oficial
Art. 431-B. Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico.
(Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TST cita este artigo
0000030-31.2011.5.09.0242 RRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 12/06/2018decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art431-B