Revogado pela Lei 8.455/1992. 34 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/1992 Lei 8.455/1992revogado. Publicada em 25/08/1992. Texto oficial
Art. 431. Se houver divergência entre o perito e os assistentes técnicos, cada qual escreverá o laudo em separado, dando as razões em que se fundar.
(Revogado pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992) )
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJRR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJPE · 2 TJES · 1 TJMT
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art431