Revogado pela Lei 8.455/1992. 7 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/1992 Lei 8.455/1992revogado. Publicada em 25/08/1992. Texto oficial
Art. 430. O perito e os assistentes técnicos, depois de averiguação individual ou em conjunto, conferenciarão reservadamente e, havendo acordo, lavrarão laudo unânime.
(Revogado pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
Parágrafo único. O laudo será escrito pelo perito e assinado por ele e pelos assistentes técnicos .
(Revogado pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art430