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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção X - Das Disposições Comuns às Seções Precedentes

CPC 1973

Art. 1.043

56 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.

§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.

Decisões que citam este artigo

56

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

13 TJMG · 12 TJRJ · 5 STJ · 5 TJSC · 3 STF · 3 TJRS · 3 TJPR · 3 TJPE
e mais 7 tribunais

2 TJSP · 2 TJMT · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TST

EAREsp 1764306STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 08/09/2026 AREsp 3124608STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 18/05/2026 0020957-06.2015.8.14.0301TJPA · 22/04/2025 Ver todos os 56 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1043