56 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 1.043. Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.
§ 1o Haverá um só inventariante para os dois inventários.
§ 2o O segundo inventário será distribuído por dependência, processando-se em apenso ao primeiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJSP · 2 TJMT · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TST
decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1043