275 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Art. 35. As sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TRF5 · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TJPB
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF5 · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art35