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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas e das Multas

CPC 1973

Art. 35

275 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 35. As sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado.

Decisões que citam este artigo

275

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

195 TST · 27 TJSC · 15 TRF3 · 4 STF · 4 TJPR · 4 TJPA · 3 TJRJ · 3 TJMT
e mais 13 tribunais

3 TRF5 · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TJPB

0804679-66.2023.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 21/08/2026 5001168-15.2017.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 28/04/2026 0804679-66.2023.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 19/03/2026 Ver todos os 275 acórdãos
79

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

51 TST · 12 TJPR · 6 STJ · 3 TJRJ · 2 TJSC · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TRF5 · 1 TJGO

0804679-66.2023.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 06/12/2025 REsp 2061193STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2025 5010025-05.2024.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. André Luiz Dacol · 04/10/2024 Ver todas as 79 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art35