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  4. Art. 36

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO III - DOS PROCURADORES

CPC 1973

Art. 36

Revogado pela Lei 9.649/1998. 649 acórdãos e 884 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.028/1995 1998revogado · Lei 9.649/1998
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/1998 Lei 9.649/1998revogado. Publicada em 28/05/1998. Texto oficial
  • 12/04/1995 Lei 9.028/1995alterado. Publicada em 13/04/1995. Texto oficial

Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

§ 1o Caberá ao Advogado-Geral da União patrocinar as causas de interesse do Poder Público Federal, inclusive as relativas aos titulares dos Poderes da República, podendo delegar aos respectivos representantes legais a tarefa judicial, como também, se for necessário, aos seus substitutos nos serviços de Advocacia-Geral.

(Redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995)

(Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)

§ 2o Em cada Estado e Municípios, as funções correspondentes à Advocacia-Geral da União caberão ao órgão competente indicado na legislação específica.

(Redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995)

(Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)

Decisões que citam este artigo

649

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

181 TST · 73 TJSC · 71 TRF3 · 65 TRF1 · 36 TJRJ · 35 TJMG · 22 TJRS · 21 TJAM
e mais 23 tribunais

20 TJES · 18 TJPR · 16 CARF · 15 TJRN · 14 TJDFT · 11 TJMT · 10 TJPE · 9 TJPA · 7 TRF5 · 5 TJSP · 5 TJMS · 3 STF · 2 TRT18 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT12 · 1 TRT21

AREsp 3022799STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 02/09/2026 5002732-65.2023.8.13.0569 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Lincoln · 26/08/2026 0000042-31.1997.8.14.0053TJPA · 06/07/2026 Ver todos os 649 acórdãos
884

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

416 TST · 296 TJPR · 37 TJRJ · 28 TJMG · 27 STJ · 16 TJSP · 12 TJSC · 10 TJMA
e mais 10 tribunais

9 TJBA · 7 TJES · 6 TRF1 · 5 TJRS · 4 TJCE · 4 TJPB · 3 TRF2 · 2 TJPE · 1 STF · 1 TRT6

REsp 2304391STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 0011522-54.2024.5.15.0094 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 15/10/2026 0011141-34.2024.5.15.0001 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 24/09/2026 Ver todas as 884 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art36