Revogado pela Lei 9.649/1998. 649 acórdãos e 884 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/1998 Lei 9.649/1998revogado. Publicada em 28/05/1998. Texto oficial
- 12/04/1995 Lei 9.028/1995alterado. Publicada em 13/04/1995. Texto oficial
Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.
§ 1o Caberá ao Advogado-Geral da União patrocinar as causas de interesse do Poder Público Federal, inclusive as relativas aos titulares dos Poderes da República, podendo delegar aos respectivos representantes legais a tarefa judicial, como também, se for necessário, aos seus substitutos nos serviços de Advocacia-Geral.
(Redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995)
(Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)
§ 2o Em cada Estado e Municípios, as funções correspondentes à Advocacia-Geral da União caberão ao órgão competente indicado na legislação específica.
(Redação dada pela Lei nº 9.028, de 1995)
(Revogado pela Lei nº 9.649, de 1998)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
20 TJES · 18 TJPR · 16 CARF · 15 TJRN · 14 TJDFT · 11 TJMT · 10 TJPE · 9 TJPA · 7 TRF5 · 5 TJSP · 5 TJMS · 3 STF · 2 TRT18 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
9 TJBA · 7 TJES · 6 TRF1 · 5 TJRS · 4 TJCE · 4 TJPB · 3 TRF2 · 2 TJPE · 1 STF · 1 TRT6
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art36