Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 37

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO III - DOS PROCURADORES

CPC 1973

Art. 37

6.390 acórdãos e 22.787 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.

Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

Decisões que citam este artigo

6.390

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

4.863 TST · 375 TJSC · 192 TJPR · 130 TJRJ · 90 TRF5 · 81 TRF1 · 78 TRF3 · 65 TJMT
e mais 33 tribunais

64 TJPE · 64 TJRN · 62 TJRS · 51 TJES · 50 TJMG · 45 TJPI · 19 TJDFT · 18 TJMS · 17 TJPA · 16 STF · 16 TJSP · 14 STJ · 10 TJAM · 9 TJGO · 9 TJMA · 8 TJPB · 7 TJBA · 5 TJCE · 5 TJAL · 4 TRF2 · 3 TJRR · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 CARF · 2 TCEPR · 2 TRF4 · 2 TRT20 · 1 TCU · 1 TCESP · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TRT7 · 1 TRT21

REsp 2092907 AgInt no REspSTJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 22/09/2026 5015306-52.2025.4.02.0000 Mandado de Segurança Cível (Turma)TRF2, Rel. Adriana Alves dos Santos Cruz · 21/09/2026 0808355-61.2025.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 08/09/2026 Ver todos os 6.390 acórdãos
22.787

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

20.930 TST · 1.025 TJPR · 220 TRF4 · 141 STJ · 114 TJRJ · 78 TJBA · 60 TJCE · 47 TJSP
e mais 15 tribunais

41 TJMG · 21 TJRS · 21 TJPE · 14 TRF5 · 13 TJSC · 13 TJPB · 13 TRF2 · 8 STF · 8 TRF1 · 6 TJES · 4 TJDFT · 4 TJMA · 3 TJPI · 2 TJGO · 1 TCESP

REsp 2304391STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 AREsp 2892844STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 0100120-38.2018.5.01.0561 AIRRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 05/10/2026 Ver todas as 22.787 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art37