6.390 acórdãos e 22.787 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.
Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
64 TJPE · 64 TJRN · 62 TJRS · 51 TJES · 50 TJMG · 45 TJPI · 19 TJDFT · 18 TJMS · 17 TJPA · 16 STF · 16 TJSP · 14 STJ · 10 TJAM · 9 TJGO · 9 TJMA · 8 TJPB · 7 TJBA · 5 TJCE · 5 TJAL · 4 TRF2 · 3 TJRR · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 CARF · 2 TCEPR · 2 TRF4 · 2 TRT20 · 1 TCU · 1 TCESP · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TRT7 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
41 TJMG · 21 TJRS · 21 TJPE · 14 TRF5 · 13 TJSC · 13 TJPB · 13 TRF2 · 8 STF · 8 TRF1 · 6 TJES · 4 TJDFT · 4 TJMA · 3 TJPI · 2 TJGO · 1 TCESP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art37