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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO III - DOS PROCURADORES

CPC 1973

Art. 38

Incluído pela Lei 11.419/2006. 1.087 acórdãos e 1.725 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.952/1994 2006incluído · Lei 11.419/2006
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2006 Lei 11.419/2006incluído. Publicada em 20/12/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação”. Texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.952/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.

(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Decisões que citam este artigo

1.087

acórdãos de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

264 TST · 111 TRF1 · 84 TJRJ · 76 TRF3 · 72 TJSC · 51 TRT18 · 45 TJMA · 43 TJRS
e mais 30 tribunais

42 TJPE · 37 TJPR · 36 TJDFT · 34 TJMG · 27 TJES · 25 TJRN · 21 TJMT · 19 TJPA · 15 TJSP · 14 TRT21 · 13 TJCE · 10 TJGO · 7 TJMS · 6 STJ · 4 STF · 4 TJBA · 4 TRF5 · 4 TRF2 · 3 CARF · 3 TRT12 · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 CNJ · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRT1 · 1 TRT6

0016360-52.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 26/10/2026 0002864-92.2006.8.14.0015TJPA · 20/10/2026 0007894-98.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 31/07/2026 Ver todos os 1.087 acórdãos
1.725

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

779 TST · 315 TJPR · 183 TJCE · 126 TJRJ · 77 STJ · 51 TJSC · 43 TJSP · 34 TJBA
e mais 13 tribunais

33 TRF1 · 23 TJRS · 12 TJDFT · 12 TJMA · 9 TJMG · 6 TJPE · 5 TRF5 · 5 TRF4 · 4 TJGO · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJPB · 1 TJPI

AREsp 3306292STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 09/11/2026 1000628-50.2022.5.02.0056 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 15/10/2026 AREsp 3256936STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 Ver todas as 1.725 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art38