Incluído pela Lei 11.419/2006. 1.087 acórdãos e 1.725 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/12/2006 Lei 11.419/2006incluído. Publicada em 20/12/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação”. Texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.952/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.
(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
42 TJPE · 37 TJPR · 36 TJDFT · 34 TJMG · 27 TJES · 25 TJRN · 21 TJMT · 19 TJPA · 15 TJSP · 14 TRT21 · 13 TJCE · 10 TJGO · 7 TJMS · 6 STJ · 4 STF · 4 TJBA · 4 TRF5 · 4 TRF2 · 3 CARF · 3 TRT12 · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJPB · 1 CNJ · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRT1 · 1 TRT6
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
33 TRF1 · 23 TJRS · 12 TJDFT · 12 TJMA · 9 TJMG · 6 TJPE · 5 TRF5 · 5 TRF4 · 4 TJGO · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJPB · 1 TJPI
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art38