516 acórdãos e 469 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:
I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;
II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço.
Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição;
se infringir o previsto no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
21 TJRS · 20 TJMT · 18 TRF1 · 17 TRF3 · 13 TJPA · 9 TJRN · 8 TJMS · 6 TRF5 · 4 TJPI · 3 STF · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJGO · 2 CNJ · 2 RFB · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TRT7
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TJMG · 6 TJPE · 5 TJGO · 4 TRF1 · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJSP · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art39