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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO III - DOS PROCURADORES

CPC 1973

Art. 39

516 acórdãos e 469 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;

II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço.

Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição;

se infringir o previsto no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.

Decisões que citam este artigo

516

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

92 TJRJ · 75 TJSC · 55 TJPR · 44 TJPE · 39 TST · 28 TJES · 24 TJDFT · 24 TJMG
e mais 20 tribunais

21 TJRS · 20 TJMT · 18 TRF1 · 17 TRF3 · 13 TJPA · 9 TJRN · 8 TJMS · 6 TRF5 · 4 TJPI · 3 STF · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJGO · 2 CNJ · 2 RFB · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TRT7

5002118-56.2020.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 0018685-10.2013.8.14.0301TJPA · 12/05/2026 REsp 2110909STJ, Rel. Moura Ribeiro · 12/02/2026 Ver todos os 516 acórdãos
469

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

135 TJPR · 118 TJRJ · 80 TST · 41 STJ · 24 TJBA · 17 TJPB · 11 TJRS · 8 TJES
e mais 9 tribunais

6 TJMG · 6 TJPE · 5 TJGO · 4 TRF1 · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJSP · 1 TRF4

5003156-30.2022.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 19/10/2026 5003156-30.2022.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 07/10/2026 AREsp 3243184STJ, Rel. Raul Araújo · 14/08/2026 Ver todas as 469 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art39