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  3. CPC 1973
  4. Art. 40

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO III - DOS PROCURADORES

CPC 1973

Art. 40

Redação atual dada pela Lei 11.969/2009. 339 acórdãos e 915 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 11.969/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2009 Lei 11.969/2009alterado. Publicada em 07/07/2009. Texto oficial

Art. 40. O advogado tem direito de:

I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;

II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;

III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.

§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos.

§ 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.

(Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009)

Decisões que citam este artigo

339

acórdãos de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo

41 TJPE · 39 TJSC · 28 TJMG · 27 TRF1 · 25 TRF3 · 23 TJRJ · 22 TJPR · 17 TJES
e mais 24 tribunais

14 TJGO · 13 TST · 11 TJRN · 9 TJDFT · 9 TJRS · 8 TJPA · 7 TJMT · 6 TCEPR · 5 STJ · 5 STF · 5 TJPI · 3 TRF5 · 3 CNJ · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF2

0000199-07.2014.8.17.0770 Apelação CívelTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 29/09/2026 0437861-13.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 23/09/2026 0010660-69.2026.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier · 16/09/2026 Ver todos os 339 acórdãos
915

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

588 TST · 118 TJPR · 100 TJSP · 39 STJ · 21 TJRJ · 11 TJPE · 9 TJBA · 8 TJSC
e mais 9 tribunais

5 STF · 3 TJCE · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TRF1 · 1 TJMA

REsp 2290753STJ, Rel. Regina Helena Costa · 04/09/2026 REsp 2288461STJ, Rel. Afrânio Vilela · 26/08/2026 REsp 2223085STJ, Rel. Humberto Martins · 17/08/2026 Ver todas as 915 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art40