Redação atual dada pela Lei 11.969/2009. 339 acórdãos e 915 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2009 Lei 11.969/2009alterado. Publicada em 07/07/2009. Texto oficial
Art. 40. O advogado tem direito de:
I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;
II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;
III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.
§ 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão os seus procuradores retirar os autos.
§ 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.
(Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
14 TJGO · 13 TST · 11 TJRN · 9 TJDFT · 9 TJRS · 8 TJPA · 7 TJMT · 6 TCEPR · 5 STJ · 5 STF · 5 TJPI · 3 TRF5 · 3 CNJ · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 STF · 3 TJCE · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TRF1 · 1 TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art40