331 acórdãos e 336 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 41. Só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
16 TJDFT · 13 STJ · 12 TJMG · 9 TJMT · 7 TJMS · 6 TJES · 4 TJPE · 4 TJRR · 4 TRF5 · 3 TJSP · 3 TRF2 · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 STF · 1 CARF
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 STF · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art41