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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO II - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

CPC 1973

Art. 42

1.751 acórdãos e 1.318 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

§ 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

Decisões que citam este artigo

1.751

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

290 TJRJ · 251 TJSC · 175 TJPR · 162 TRF1 · 159 TJMG · 152 TJMT · 67 TJDFT · 58 TJES
e mais 24 tribunais

56 TJRN · 56 TRF3 · 53 TJSP · 46 TJRS · 34 TJPE · 31 TJMS · 24 STJ · 24 TST · 15 STF · 14 TJPA · 12 TJGO · 11 TRF5 · 11 TRF2 · 9 TJPI · 6 TJBA · 6 TJCE · 5 TJAM · 5 TJTO · 4 TJMA · 4 TJPB · 4 TRF4 · 3 TJAL · 3 CARF · 1 TRT10

0301921-76.2018.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Eduardo Gallo Jr. · 19/10/2026 0004957-33.2012.8.11.0037 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 14/10/2026 0387724-57.2009.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Paulo Galizia · 28/09/2026 Ver todos os 1.751 acórdãos
1.318

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

586 STJ · 358 TJPR · 134 TJRJ · 66 TST · 25 TJBA · 25 TRF1 · 24 TJSP · 15 TJSC
e mais 13 tribunais

15 TJRS · 15 TRF4 · 8 TJMG · 8 TJPE · 6 TJDFT · 6 TJMA · 6 TRF2 · 5 TJGO · 5 TJPB · 4 TJCE · 3 TJES · 3 TRF5 · 1 STF

REsp 2301111STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 AREsp 3282713STJ, Rel. Herman Benjamin · 08/10/2026 5094537-49.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 06/10/2026 Ver todas as 1.318 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art42