1.751 acórdãos e 1.318 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.
§ 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
56 TJRN · 56 TRF3 · 53 TJSP · 46 TJRS · 34 TJPE · 31 TJMS · 24 STJ · 24 TST · 15 STF · 14 TJPA · 12 TJGO · 11 TRF5 · 11 TRF2 · 9 TJPI · 6 TJBA · 6 TJCE · 5 TJAM · 5 TJTO · 4 TJMA · 4 TJPB · 4 TRF4 · 3 TJAL · 3 CARF · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
15 TJRS · 15 TRF4 · 8 TJMG · 8 TJPE · 6 TJDFT · 6 TJMA · 6 TRF2 · 5 TJGO · 5 TJPB · 4 TJCE · 3 TJES · 3 TRF5 · 1 STF
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art42