Redação atual dada pela Lei 8.952/1994. 458 acórdãos e 661 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.952/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.
(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
15 TJMT · 13 TJES · 10 TJRN · 9 TJMG · 7 TJSP · 7 TJMS · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJBA · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TR1
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
7 TJPE · 5 TJRS · 3 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TRF5 · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art296