Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 296

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção III - Do Indeferimento da Petição Inicial

CPC 1973

Art. 296

Redação atual dada pela Lei 8.952/1994. 458 acórdãos e 661 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.952/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.952/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.

(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

458

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

150 TJSC · 43 TJPR · 41 TRF1 · 38 TRF3 · 30 TJPE · 29 TJRJ · 28 TST · 19 TJDFT
e mais 16 tribunais

15 TJMT · 13 TJES · 10 TJRN · 9 TJMG · 7 TJSP · 7 TJMS · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJBA · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TR1

5005364-65.2014.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 24/07/2026 0013172-12.2003.4.03.6102 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 13/10/2025 0000629-50.2012.8.11.0105 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 01/07/2025 Ver todos os 458 acórdãos
661

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

462 TJPR · 64 TJRJ · 40 TST · 27 TJSP · 13 STJ · 12 TJCE · 11 TRF1 · 10 TJMG
e mais 8 tribunais

7 TJPE · 5 TJRS · 3 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TRF5 · 1 TRF4

REsp 2231724STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 05/10/2026 1000477-15.2022.5.00.0000 ARTST, Rel. Liana Chaib · 08/09/2026 5028665-78.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 19/08/2026 Ver todas as 661 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art296