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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO I - DA PETIÇÃO INICIALSeção III - Do Indeferimento da Petição Inicial

CPC 1973

Art. 295

Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 13.644 acórdãos e 9.069 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1973alterado · Lei 5.925/1973
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial

Art. 295. A petição inicial será indeferida:

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - quando for inepta;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando a parte for manifestamente ilegítima;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando o autor carecer de interesse processual;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o );

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I

I - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - o pedido for juridicamente impossível;

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Decisões que citam este artigo

13.644

acórdãos de TJAL, TST e outros tribunais citam este artigo

3.700 TJAL · 1.729 TST · 1.432 TJSC · 1.087 TJPR · 815 TJRJ · 790 TJMG · 700 TRF1 · 580 TJMT
e mais 33 tribunais

478 TRF3 · 385 TJPE · 366 TJDFT · 315 TJRN · 208 TJRS · 197 TJES · 165 TRF5 · 162 TJPA · 115 TJSP · 96 TJMS · 63 TJCE · 51 TJPB · 34 TJAM · 23 STF · 23 TJPI · 18 TRF2 · 16 STJ · 16 TRT18 · 15 TJRR · 12 TJMA · 12 TR1 · 11 TJBA · 7 TR3 · 4 TCEPR · 4 TRT10 · 3 TJSE · 3 TRF4 · 2 TJTO · 2 TJGO · 2 TRT7 · 1 CARF · 1 TRT3 · 1 TRT21

0115782-69.2013.8.20.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 0024719-64.2014.8.14.0301TJPA · 03/11/2026 0005227-04.2000.8.06.0171 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 29/10/2026 Ver todos os 13.644 acórdãos
9.069

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

3.269 TJPR · 2.857 TST · 1.019 TJRJ · 358 TJBA · 354 TJSP · 298 STJ · 238 TJMG · 173 TJCE
e mais 13 tribunais

118 TJPE · 96 TJPB · 87 TRF1 · 51 TRF5 · 42 TJMA · 35 TJSC · 29 TJRS · 19 TRF2 · 8 STF · 8 TJDFT · 7 TRF4 · 2 TJGO · 1 TJPI

AREsp 3351759STJ, Rel. Francisco Falcão · 22/10/2026 AREsp 3313322STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 REsp 2278312STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/10/2026 Ver todas as 9.069 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art295