Redação atual dada pela Lei 5.925/1973. 13.644 acórdãos e 9.069 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/10/1973 Lei 5.925/1973alterado. Publicada em 02/10/1973. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974”. Texto oficial
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - quando a parte for manifestamente ilegítima;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - quando o autor carecer de interesse processual;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o );
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I
I - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - o pedido for juridicamente impossível;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
478 TRF3 · 385 TJPE · 366 TJDFT · 315 TJRN · 208 TJRS · 197 TJES · 165 TRF5 · 162 TJPA · 115 TJSP · 96 TJMS · 63 TJCE · 51 TJPB · 34 TJAM · 23 STF · 23 TJPI · 18 TRF2 · 16 STJ · 16 TRT18 · 15 TJRR · 12 TJMA · 12 TR1 · 11 TJBA · 7 TR3 · 4 TCEPR · 4 TRT10 · 3 TJSE · 3 TRF4 · 2 TJTO · 2 TJGO · 2 TRT7 · 1 CARF · 1 TRT3 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
118 TJPE · 96 TJPB · 87 TRF1 · 51 TRF5 · 42 TJMA · 35 TJSC · 29 TJRS · 19 TRF2 · 8 STF · 8 TJDFT · 7 TRF4 · 2 TJGO · 1 TJPI
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art295