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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção IV - Das Modificações da Competência

CPC 1973

Art. 111

577 acórdãos e 1.488 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

§ 1o O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

Decisões que citam este artigo

577

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

78 TJPR · 64 TJMG · 51 TJRJ · 50 TJMT · 43 TJSC · 37 TJSP · 37 TJES · 30 TRF3
e mais 19 tribunais

29 TJRN · 25 TST · 23 TJPE · 18 TJRS · 15 TJDFT · 14 TJPA · 10 TJMS · 10 TRF1 · 7 TJAL · 6 STF · 6 TRF5 · 6 TR1 · 5 TJBA · 4 TJAM · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TCEPR · 1 TJRR · 1 TRT18

4570979-14.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Monteiro de Castro · 29/09/2026 1040065-83.2025.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. Salles Vieira · 22/09/2026 1012188-97.2025.8.26.0562 Apelação CívelTJSP, Rel. Rebello Pinho · 16/07/2026 Ver todos os 577 acórdãos
1.488

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

1.139 TJPR · 95 TST · 65 STJ · 49 TJMG · 34 TJRJ · 28 TJBA · 27 TJSP · 16 TJRS
e mais 8 tribunais

12 TRF5 · 8 TJCE · 3 TJSC · 3 TJPE · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJDFT · 1 TRF1

AREsp 3020498STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 AREsp 3241538STJ, Rel. Herman Benjamin · 15/07/2026 REsp 2101908STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/07/2026 Ver todas as 1.488 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art111