577 acórdãos e 1.488 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
§ 1o O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
29 TJRN · 25 TST · 23 TJPE · 18 TJRS · 15 TJDFT · 14 TJPA · 10 TJMS · 10 TRF1 · 7 TJAL · 6 STF · 6 TRF5 · 6 TR1 · 5 TJBA · 4 TJAM · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TCEPR · 1 TJRR · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
12 TRF5 · 8 TJCE · 3 TJSC · 3 TJPE · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJDFT · 1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art111