Incluído pela Lei 11.280/2006. 1.835 acórdãos e 2.444 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/02/2006 Lei 11.280/2006incluído. Publicada em 17/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.
(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
67 TJRN · 63 TJES · 46 TJPE · 42 TST · 40 TJMT · 22 TJPA · 21 TRF5 · 10 TJSP · 9 TJPB · 7 STJ · 7 STF · 6 TJAL · 5 TJMS · 4 TJCE · 4 TJAM · 3 TJPI · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJTO · 1 TR1 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
33 TRF5 · 28 TJPB · 25 TST · 16 TJMG · 12 TJCE · 4 TJSC · 4 TJPE · 4 TJMA · 4 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art112