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  3. CPC 1973
  4. Art. 112

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção V - Da Declaração de Incompetência

CPC 1973

Art. 112

Incluído pela Lei 11.280/2006. 1.835 acórdãos e 2.444 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.280/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/02/2006 Lei 11.280/2006incluído. Publicada em 17/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

(Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Decisões que citam este artigo

1.835

acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

431 TJSC · 289 TJMG · 167 TJPR · 150 TRF3 · 146 TRF1 · 137 TJDFT · 82 TJRJ · 67 TJRS
e mais 22 tribunais

67 TJRN · 63 TJES · 46 TJPE · 42 TST · 40 TJMT · 22 TJPA · 21 TRF5 · 10 TJSP · 9 TJPB · 7 STJ · 7 STF · 6 TJAL · 5 TJMS · 4 TJCE · 4 TJAM · 3 TJPI · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJTO · 1 TR1 · 1 TRT21

5020446-21.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Ergio Roque Menine · 28/08/2026 0000041-30.2013.8.16.0053TJPR, Rel. substituto eduardo novacki · 20/07/2026 REsp 1956626STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 16/03/2026 Ver todos os 1.835 acórdãos
2.444

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.757 TJPR · 196 TJRJ · 106 TJRS · 101 TJBA · 41 TJDFT · 39 STJ · 37 TRF1 · 33 TJSP
e mais 12 tribunais

33 TRF5 · 28 TJPB · 25 TST · 16 TJMG · 12 TJCE · 4 TJSC · 4 TJPE · 4 TJMA · 4 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJGO

REsp 2231085STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/09/2026 AREsp 2381337STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/03/2026 CC 218375STJ, Rel. Humberto Martins · 26/01/2026 Ver todas as 2.444 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art112