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  4. Art. 113

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção V - Da Declaração de Incompetência

CPC 1973

Art. 113

3.721 acórdãos e 6.465 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

§ 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

Decisões que citam este artigo

3.721

acórdãos de TJMT, TST e outros tribunais citam este artigo

1.189 TJMT · 423 TST · 247 TRF3 · 234 TJRJ · 232 TRF1 · 231 TJMG · 202 TJPR · 199 TJSC
e mais 30 tribunais

125 TJRN · 114 TJES · 105 TJPE · 69 TJAL · 44 TRF5 · 42 TJPA · 39 TJRS · 30 TJDFT · 26 TJPI · 23 STJ · 20 TJMS · 20 TR1 · 19 STF · 19 TJBA · 16 TJAM · 11 TJGO · 7 TJPB · 6 TJMA · 6 TRF2 · 5 TJSP · 3 TJCE · 3 TJRR · 2 TJTO · 2 TRT12 · 2 TRT16 · 2 TRT20 · 1 TJRO · 1 CARF · 1 TR3 · 1 TRT18

0000075-71.2015.4.03.6118 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 03/10/2026 AREsp 3216517 AgInt no AREspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 29/09/2026 AREsp 3198150 AgInt nos EDcl no AREspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 22/09/2026 Ver todos os 3.721 acórdãos
6.465

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

2.471 TJPR · 1.333 TST · 1.153 STJ · 591 TJMG · 233 TJRJ · 163 TJRS · 107 TJBA · 86 TJPE
e mais 14 tribunais

67 TRF2 · 62 TRF1 · 47 TJCE · 29 STF · 28 TJMA · 27 TJSP · 27 TRF5 · 12 TRF4 · 9 TJES · 9 TJPB · 4 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJGO · 1 TR3

AREsp 3339915STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 AREsp 3185433STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 AREsp 3339240STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 Ver todas as 6.465 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art113