3.721 acórdãos e 6.465 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
§ 1o Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.
§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
125 TJRN · 114 TJES · 105 TJPE · 69 TJAL · 44 TRF5 · 42 TJPA · 39 TJRS · 30 TJDFT · 26 TJPI · 23 STJ · 20 TJMS · 20 TR1 · 19 STF · 19 TJBA · 16 TJAM · 11 TJGO · 7 TJPB · 6 TJMA · 6 TRF2 · 5 TJSP · 3 TJCE · 3 TJRR · 2 TJTO · 2 TRT12 · 2 TRT16 · 2 TRT20 · 1 TJRO · 1 CARF · 1 TR3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
67 TRF2 · 62 TRF1 · 47 TJCE · 29 STF · 28 TJMA · 27 TJSP · 27 TRF5 · 12 TRF4 · 9 TJES · 9 TJPB · 4 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJGO · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art113