Redação atual dada pela Lei 11.280/2006. 532 acórdãos e 1.210 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/02/2006 Lei 11.280/2006alterado. Publicada em 17/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 114.
Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.
(Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
27 TJRJ · 23 TJPE · 19 TJES · 18 TJPA · 13 TJRS · 13 TJMT · 10 TRF5 · 6 TJSP · 6 TRT10 · 4 STF · 3 STJ · 3 TJPI · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TR1 · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJGO · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
12 TJDFT · 10 TJBA · 10 TJCE · 6 TJMG · 6 TRF1 · 4 TJPB · 2 STF · 2 TJSC · 1 TRF4 · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art114