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  4. Art. 114

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção V - Da Declaração de Incompetência

CPC 1973

Art. 114

Redação atual dada pela Lei 11.280/2006. 532 acórdãos e 1.210 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.280/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/02/2006 Lei 11.280/2006alterado. Publicada em 17/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 114.

Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.

(Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

Decisões que citam este artigo

532

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

62 TST · 61 TJSC · 50 TJMG · 49 TJPR · 46 TJRN · 45 TJDFT · 30 TRF1 · 29 TRF3
e mais 21 tribunais

27 TJRJ · 23 TJPE · 19 TJES · 18 TJPA · 13 TJRS · 13 TJMT · 10 TRF5 · 6 TJSP · 6 TRT10 · 4 STF · 3 STJ · 3 TJPI · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TR1 · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJGO · 1 TRF4

0044392-53.2008.8.14.0301TJPA · 06/10/2026 AREsp 3212427STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026 5020446-21.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Ergio Roque Menine · 28/08/2026 Ver todos os 532 acórdãos
1.210

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

752 TJPR · 182 TST · 119 TJRJ · 32 STJ · 25 TRF5 · 18 TJPE · 15 TJSP · 13 TJRS
e mais 10 tribunais

12 TJDFT · 10 TJBA · 10 TJCE · 6 TJMG · 6 TRF1 · 4 TJPB · 2 STF · 2 TJSC · 1 TRF4 · 1 TRF2

0001009-81.2023.5.10.0003 RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 29/09/2026 REsp 2231085STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/09/2026 0001437-02.2017.5.09.0068 RRAgTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 01/06/2026 Ver todas as 1.210 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art114