Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 115

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção V - Da Declaração de Incompetência

CPC 1973

Art. 115

363 acórdãos e 783 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 115. Há conflito de competência:

I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;

II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;

III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Decisões que citam este artigo

363

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

106 TJRJ · 82 TJSC · 17 TJES · 17 TJPB · 15 TJRN · 15 TRF1 · 13 STJ · 12 TRF3
e mais 18 tribunais

11 TJPA · 9 TRF5 · 9 TST · 8 STF · 8 TJPR · 8 TJPE · 6 TJDFT · 6 TJMG · 5 TJRS · 3 TJGO · 2 TJMS · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJBA · 2 CNJ · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRT20

0000960-54.2026.8.17.9003 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0815202-02.2023.4.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 31/08/2026 0149732-63.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 27/07/2026 Ver todos os 363 acórdãos
783

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

332 STJ · 148 TJRJ · 128 TJPR · 33 TST · 27 TJSP · 17 TJPB · 16 TRF5 · 15 TJMG
e mais 13 tribunais

14 TRF1 · 10 TJBA · 10 TJRS · 9 TJCE · 6 TJDFT · 3 STF · 3 TJPE · 3 TRF4 · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJGO

CC 191530STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 14/10/2026 CC 223383STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 29/09/2026 CC 223902STJ, Rel. Sérgio Kukina · 16/09/2026 Ver todas as 783 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art115