363 acórdãos e 783 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 115. Há conflito de competência:
I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;
III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
11 TJPA · 9 TRF5 · 9 TST · 8 STF · 8 TJPR · 8 TJPE · 6 TJDFT · 6 TJMG · 5 TJRS · 3 TJGO · 2 TJMS · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 TJBA · 2 CNJ · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
14 TRF1 · 10 TJBA · 10 TJRS · 9 TJCE · 6 TJDFT · 3 STF · 3 TJPE · 3 TRF4 · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art115