298 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 116. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TRF1 · 3 TJMS · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 STJ · 2 TR1 · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPA
decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF4 · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art116