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  4. Art. 116

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção V - Da Declaração de Incompetência

CPC 1973

Art. 116

298 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 116. O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Parágrafo único. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.

Decisões que citam este artigo

298

acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

213 TJSC · 12 TJMG · 11 TJRJ · 10 TJES · 9 TRF3 · 8 STF · 8 TST · 6 TJRN
e mais 9 tribunais

5 TRF1 · 3 TJMS · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 STJ · 2 TR1 · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPA

0000960-54.2026.8.17.9003 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0047307-72.2011.4.01.3500 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz · 23/09/2025 5324061-48.2023.8.21.7000 Conflito de competênciaTJRS, Rel. Irineu Mariani · 30/01/2024 Ver todos os 298 acórdãos
94

decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo

27 STF · 25 TJPR · 17 TST · 9 TJRJ · 6 STJ · 3 TJRS · 2 TRF1 · 1 TJSC
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF4 · 1 TRF2

5003891-90.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 28/01/2026 5033852-23.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 19/01/2026 AREsp 2354362STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 03/09/2025 Ver todas as 94 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art116