19 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2024.
Art. 117. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.
Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte, que o não suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art117