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  4. Art. 110

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção IV - Das Modificações da Competência

CPC 1973

Art. 110

201 acórdãos e 129 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.

Decisões que citam este artigo

201

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

39 TJPR · 34 TJSC · 20 TST · 18 TJRJ · 15 TJES · 11 STF · 10 TJMT · 9 TJPE
e mais 17 tribunais

7 TJMG · 6 TRF1 · 6 TRF3 · 5 TJDFT · 5 TJRS · 4 TJPA · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT21

0000769-90.2001.8.14.0039TJPA · 06/08/2026 0051145-69.2026.8.16.0000TJPR, Rel. andrei de oliveira rech · 13/07/2026 0000042-31.1997.8.14.0053TJPA · 06/07/2026 Ver todos os 201 acórdãos
129

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

41 TST · 34 TJPR · 18 STJ · 18 TJRJ · 4 TJBA · 3 TJDFT · 3 TRF1 · 2 TJRS
e mais 5 tribunais

2 TJPE · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TRF4 · 1 TRF2

REsp 2272286STJ, Rel. Regina Helena Costa · 22/05/2026 REsp 2173494STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 15/05/2026 AREsp 2486160STJ, Rel. Raul Araújo · 06/05/2026 Ver todas as 129 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art110