201 acórdãos e 129 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
7 TJMG · 6 TRF1 · 6 TRF3 · 5 TJDFT · 5 TJRS · 4 TJPA · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJPE · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TRF4 · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art110