389 acórdãos e 139 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 109. O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJES · 2 STJ · 2 STF · 2 TJSC · 2 TST · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art109