447 acórdãos e 217 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.
Art. 108. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
10 TJPA · 7 TJMS · 7 TJMT · 6 TJDFT · 6 TST · 5 TJPE · 4 STF · 4 TJRS · 4 TJPB · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJRS · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art108