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  4. Art. 107

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção IV - Das Modificações da Competência

CPC 1973

Art. 107

28 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

Decisões que citam este artigo

28

acórdãos de TJMT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

6 TJMT · 4 TJSC · 3 TRF3 · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TST · 2 TJGO
e mais 5 tribunais

1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJMA

0005148-03.2011.5.12.0016 RRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 06/04/2022 REsp 1787877STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 01/12/2020 0002022-07.2008.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiza Convocada Denise Avelar · 29/01/2019 Ver todos os 28 acórdãos
46

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

19 TST · 8 STJ · 7 TJRJ · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TRF1 · 1 TJPB

REsp 2226986STJ, Rel. Regina Helena Costa · 02/07/2026 REsp 2227078STJ, Rel. Humberto Martins · 30/01/2026 AREsp 2871148STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2025 Ver todas as 46 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art107