831 acórdãos e 1.462 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
36 TRF3 · 30 TJES · 23 TJPA · 17 TJMS · 16 TJDFT · 15 STF · 15 TJPI · 14 TST · 14 TJBA · 12 TJSP · 10 TRF5 · 9 TJRS · 5 TJCE · 5 TJAM · 4 STJ · 4 TJAL · 4 TJPB · 2 CARF · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJRR · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
12 TJMG · 10 TRF1 · 6 TRF5 · 5 TJCE · 3 TRF2 · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art106