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  4. Art. 106

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNASeção IV - Das Modificações da Competência

CPC 1973

Art. 106

831 acórdãos e 1.462 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

Decisões que citam este artigo

831

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

121 TJRJ · 105 TJMG · 80 TRF1 · 75 TJSC · 68 TJPR · 58 TJPE · 44 TJRN · 39 TJMT
e mais 22 tribunais

36 TRF3 · 30 TJES · 23 TJPA · 17 TJMS · 16 TJDFT · 15 STF · 15 TJPI · 14 TST · 14 TJBA · 12 TJSP · 10 TRF5 · 9 TJRS · 5 TJCE · 5 TJAM · 4 STJ · 4 TJAL · 4 TJPB · 2 CARF · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJRR · 1 TRF2

0021490-36.2026.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 01/09/2026 0025009-20.2011.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 29/07/2026 5033932-92.2025.4.03.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS · 07/05/2026 Ver todos os 831 acórdãos
1.462

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

794 TST · 299 TJPR · 153 TJRJ · 61 TJBA · 40 STJ · 36 TJSP · 20 TJRS · 19 TJPE
e mais 8 tribunais

12 TJMG · 10 TRF1 · 6 TRF5 · 5 TJCE · 3 TRF2 · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJPB

1014733-43.2025.8.26.0562 Apelação CívelTJSP, Rel. Wilson Julio Zanluqui · 14/10/2026 1000897-66.2026.8.26.0562 Apelação CívelTJSP, Rel. Wilson Julio Zanluqui · 13/10/2026 AREsp 3159146STJ, Rel. Sérgio Kukina · 03/06/2026 Ver todas as 1.462 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art106