Redação atual dada pela Lei 11.232/2005. 8.578 acórdãos e 8.007 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005alterado. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:
(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação Ihe correu à revelia;
I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
II - inexigibilidade do título;
III - ilegitimidade das partes;
IV - cumulação indevida de execuções;
V - excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora;
V – excesso de execução;
(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) Vl - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença;
VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença;
(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) Vll - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
(Redação pela Lei nº 11.232, de 2005)
(Vide Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
301 TRF2 · 289 TJRJ · 269 TJMG · 249 TJPE · 216 STJ · 191 TJRN · 110 TJMA · 102 TJES · 87 TR3 · 79 TJSP · 78 TJMT · 68 TJGO · 44 TJRS · 27 TJPA · 25 TJBA · 23 STF · 23 TJCE · 23 TJMS · 19 TR1 · 19 TR5 · 15 TJPB · 11 TRT21 · 9 TJAM · 8 TJAL · 8 TRT12 · 7 TRT3 · 6 TJPI · 6 TRT1 · 6 TRT6 · 4 TRT10 · 4 TRT11 · 3 TRT18 · 2 TJRO · 2 RFB · 2 TRT16 · 2 TRT20 · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TR2 · 1 TRT5 · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
174 TJRJ · 164 TJMA · 107 TR3 · 78 TJBA · 47 TRF5 · 47 TJGO · 44 TJPE · 37 TJCE · 31 TJSC · 26 TJSP · 18 TJMG · 18 TJES · 8 TJPB · 4 TJRS · 4 TJAP · 1 TJPI · 1 TR2
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