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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDORCAPÍTULO II - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

CPC 1973

Art. 741

Redação atual dada pela Lei 11.232/2005. 8.578 acórdãos e 8.007 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.180/2001 2005alterado · Lei 11.232/2005
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.232/2005alterado. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:

(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação Ihe correu à revelia;

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - inexigibilidade do título;

III - ilegitimidade das partes;

IV - cumulação indevida de execuções;

V - excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora;

V – excesso de execução;

(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) Vl - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença;

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença;

(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) Vll - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

(Redação pela Lei nº 11.232, de 2005)

(Vide Lei nº 13.105, de 2015)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

8.578

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.555 TRF3 · 1.169 TRF1 · 940 TJDFT · 716 TJSC · 701 TJPR · 456 TRF5 · 360 TRF4 · 338 TST
e mais 42 tribunais

301 TRF2 · 289 TJRJ · 269 TJMG · 249 TJPE · 216 STJ · 191 TJRN · 110 TJMA · 102 TJES · 87 TR3 · 79 TJSP · 78 TJMT · 68 TJGO · 44 TJRS · 27 TJPA · 25 TJBA · 23 STF · 23 TJCE · 23 TJMS · 19 TR1 · 19 TR5 · 15 TJPB · 11 TRT21 · 9 TJAM · 8 TJAL · 8 TRT12 · 7 TRT3 · 6 TJPI · 6 TRT1 · 6 TRT6 · 4 TRT10 · 4 TRT11 · 3 TRT18 · 2 TJRO · 2 RFB · 2 TRT16 · 2 TRT20 · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TR2 · 1 TRT5 · 1 TRT9

0009519-85.2006.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 05/11/2026 5003255-16.2024.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/10/2026 5001016-68.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 23/10/2026 Ver todos os 8.578 acórdãos
8.007

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

1.951 STJ · 1.705 TST · 1.675 TJPR · 722 TRF4 · 358 TJDFT · 290 TRF2 · 273 TRF1 · 224 STF
e mais 17 tribunais

174 TJRJ · 164 TJMA · 107 TR3 · 78 TJBA · 47 TRF5 · 47 TJGO · 44 TJPE · 37 TJCE · 31 TJSC · 26 TJSP · 18 TJMG · 18 TJES · 8 TJPB · 4 TJRS · 4 TJAP · 1 TJPI · 1 TR2

REsp 2296710STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 REsp 2288754STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 5036037-78.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 11/11/2026 Ver todas as 8.007 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art741