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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDORCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 740

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 761 acórdãos e 323 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 740. Recebidos os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. Não se realizará a audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental; caso em que o juiz proferirá sentença no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exeqüente, multa ao embargante em valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor em execução.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

761

acórdãos de TJSC, TJES e outros tribunais citam este artigo

190 TJSC · 90 TJES · 75 TJMT · 70 TJPR · 62 TJMG · 51 TJPE · 35 TJRN · 30 TJRJ
e mais 18 tribunais

28 TRF3 · 26 TJMS · 24 TJRS · 21 TRF1 · 12 TJSP · 9 TST · 6 TJDFT · 6 TJPA · 6 TJAL · 5 TRF5 · 4 TJAM · 2 STJ · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TJMA

1000842-92.2024.8.26.0269 Apelação CívelTJSP, Rel. Rebello Pinho · 16/12/2025 5077609-57.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. André Luiz Dacol · 11/12/2025 0005912-07.2014.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 22/07/2025 Ver todos os 761 acórdãos
323

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

188 TJPR · 35 STJ · 24 TJRJ · 21 TJBA · 17 TJPE · 9 TST · 7 TJMG · 7 TJSP
e mais 6 tribunais

6 TJCE · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJPB

REsp 2290919STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 REsp 2293215STJ, Rel. Humberto Martins · 10/09/2026 EREsp 2140764STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 18/08/2026 Ver todas as 323 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art740