Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 562 acórdãos e 493 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.950/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 25/05/1990 Lei 8.038/1990incluído, alterado. Publicada em 29/05/1990. Texto oficial
Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:
(Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
I - apelação;
II - agravo de instrumento;
II - agravo;
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
III - embargos infringentes;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
Vl - recurso especial;
(Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) Vll - recurso extraordinário;
(Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.
(Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
8 TJRS · 8 TJPE · 8 TJPA · 7 TJSP · 7 TJPR · 5 TJMG · 5 TJMT · 5 TRF4 · 5 TR3 · 4 TJDFT · 4 TJAM · 3 TJMS · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJRR · 2 TJMA · 1 STJ · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
8 TJBA · 7 TJDFT · 7 TRF1 · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJSC · 2 TRF2 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art496