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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 496

Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 562 acórdãos e 493 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1990alterado · Lei 8.038/1990 1994alterado · Lei 8.950/1994
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.950/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 25/05/1990 Lei 8.038/1990incluído, alterado. Publicada em 29/05/1990. Texto oficial

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:

(Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

II - agravo;

(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

III - embargos infringentes;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

Vl - recurso especial;

(Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) Vll - recurso extraordinário;

(Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

(Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)

Decisões que citam este artigo

562

acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo

313 TST · 43 TJRN · 34 TRF1 · 28 TRF3 · 21 TJSC · 19 TJAL · 11 TJES · 10 TJRJ
e mais 21 tribunais

8 TJRS · 8 TJPE · 8 TJPA · 7 TJSP · 7 TJPR · 5 TJMG · 5 TJMT · 5 TRF4 · 5 TR3 · 4 TJDFT · 4 TJAM · 3 TJMS · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJRR · 2 TJMA · 1 STJ · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRF5

5017247-53.2019.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 24/08/2026 0017931-59.2012.4.01.4000 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Raquel Soares Chiarelli · 31/07/2026 0021944-58.2012.4.01.3400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Raquel Soares Chiarelli · 31/07/2026 Ver todos os 562 acórdãos
493

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

232 TJPR · 74 TST · 45 TJCE · 39 STJ · 21 TJMG · 21 TRF5 · 13 TJRJ · 13 TJSP
e mais 10 tribunais

8 TJBA · 7 TJDFT · 7 TRF1 · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJSC · 2 TRF2 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4

REsp 1829681STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 26/10/2026 REsp 2239797STJ, Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026 AREsp 2943302STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/09/2026 Ver todas as 493 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art496