2.462 acórdãos e 2.098 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
29 TJPR · 27 TJRS · 26 STJ · 24 STF · 23 TJPE · 23 TJMT · 23 TJES · 19 TJSP · 16 TRT11 · 14 TJMS · 13 TJPA · 13 TJRN · 11 TRF2 · 10 TJAL · 8 TJPI · 7 TJAM · 5 TJDFT · 5 TJBA · 5 TJCE · 5 TJPB · 5 TRT6 · 3 TJGO · 3 TR3 · 3 TRT3 · 3 TRT10 · 3 TRT18 · 2 TR5 · 2 TJAP · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJSE
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
24 TJSP · 23 TJBA · 19 TJDFT · 17 STF · 14 TJMG · 14 TJPE · 13 TJMA · 9 TRF5 · 8 TJPB · 7 TJGO · 6 TJRS · 4 TJSC · 4 TRT3 · 3 TJES · 2 TRT6
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art495